15 de julho

GDF - Administrações Regionais
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
9/07/24 às 16h32 - Atualizado em 9/07/24 às 16h33

Novo Decreto Regulamenta a Criação do Comitê de Proteção à Mulher no Distrito Federal

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No dia 8 de julho de 2024, a vice-governadora Celina Leão, no exercício do cargo de governadora do Distrito Federal, sancionou o Decreto nº 45.984, regulamentando a Lei nº 7.266 de 23 de maio de 2023. Este decreto estabelece a criação do Comitê de Proteção à Mulher e define suas funções e estrutura, com o objetivo de fortalecer a proteção e promoção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

De acordo com o decreto, os comitês de proteção à mulher são unidades de execução da política de proteção e promoção da mulher, localizados nas regiões administrativas. Eles têm a missão de garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das mulheres. Os comissários de proteção à mulher, agentes públicos responsáveis por essa política, atuarão em cinco membros por comitê, podendo incluir voluntários da comunidade. Esses comitês são vinculados administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que é responsável por sua estruturação e apoio.

Os comitês de proteção à mulher são competentes para:

  • Viabilizar a articulação e integração com forças de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e outros órgãos da Rede Distrital de Proteção à Mulher.
  • Acompanhar normas de proteção às mulheres e adequar protocolos existentes.
  • Melhorar a interlocução entre órgãos e instituições para a efetiva aplicação de medidas protetivas.
  • Fortalecer a rede de proteção por meio de integração entre órgãos e instituições.
  • Aperfeiçoar a formação e capacitação dos profissionais da rede de proteção.
  • Implementar ações intersetoriais para apoiar vítimas de violência.
  • Acolher e direcionar mulheres vítimas de violência.

Desenvolver a integração de tecnologias para ampliar os canais de acionamento disponíveis.

Cada região administrativa do Distrito Federal poderá ter, no mínimo, um comitê de proteção à mulher, observada a disponibilidade orçamentária. A Secretaria de Estado da Mulher instituirá um sistema informatizado para o registro de atendimentos, acolhimentos e direcionamentos das mulheres vítimas de violência. As forças de segurança que atenderem uma mulher vítima de violência deverão comunicar imediatamente aos comitês, para que o acompanhamento adequado seja efetivado. 

A Rede Distrital de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher, apoiará os comitês na garantia dos direitos das mulheres, oferecendo atendimento médico, acesso a benefícios, assistência psicossocial, abrigamento, assistência jurídica e atendimento policial.

Os comissários de proteção à mulher terão uma identificação específica, definida pela Secretaria de Estado da Mulher, que permitirá seu ingresso e trânsito em órgãos públicos e entidades de atendimento. A participação nos comitês é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Este decreto representa um passo importante na consolidação de uma rede de proteção eficiente para as mulheres no Distrito Federal, reforçando o compromisso do governo em combater a violência de gênero e promover a segurança e os direitos das mulheres.

 

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