Administração Regional da Fercal

PLANO DE AÇÃO

APRESENTAÇÃO

Apresentamos a seguir nosso plano de ação para o ano de 2021, como o resultado de debates e reflexões vislumbrado demandas recebidas,que, sobretudo, busca a consolidação de nosso papel dentro desta Adminsitração Regional e de nosso papel junto aos moradores. Nesse intuito, pretendemos agir como um canal aberto e disponível à população, como agente propulsor de melhorias e contribuindo, de forma participativa para que este orgão público atenda satisfatoriamente as necessidades de todos. Para o cumprimento de seus objetivos, e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população, faz-se necessária a melhoria das condições de funcionamento deste canal de interação entre o governo e o cidadão em termos culturais, no que diz respeito à comunicação das mudanças e resoluções importantes, bem como à celeridade das respostas concedidas pelos setores técnicos, ou os setores que prestam serviços à comunidade. Dando sequência ao processo de planejamento estratégico desta RA XXXI, a ouvidoria vem propor ações, objetivando aumentar a qualidade e a excelência no atendimento ao cidadão, como continuidade de uma mudança cultural junto ao usuário, aos órgãos de controladoria, aos demais órgãos do GDF e, principalmente, aos servidores deste órgão. Para ter acesso ao Plano de Ação 2021, clique neste link: 

PLANO-DE-ACAO-2021

PLANO-DE-ACAO-2022

PLANO-DE-ACAO-2023

 

INSTITUCIONAL

A Estrutura desta Administração Regional está de acordo com o DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 (Alterado pelos Decreto nº 38.326, de 10/07/2017  e Decreto nº 39.467 de 21/11/2018)

1-ESTRUTURA ATUAL

1. GABINETE

1.1. ASSESSORIA TÉCNICA

1.2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.4. OUVIDORIA

2. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO

2.1.2. NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

2.1.3. NÚCLEO DE INFORMÁTICA

2.2. GERÊNCIA DE PESSOAS

2.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

3. COORDENAÇÃO EXECUTIVA

3.1. DIRETORIA DE OBRAS

3.1.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

3.1.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

3.2. DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

3.2.1. GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

3.2.2. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

3.2.3. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO

3.3. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO

3.3.1. GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS

3.3.2. GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

3.3.3. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO

ORGANOGRAMA

Se quiser imprimir em PDF, clique aqui: ORGANOGRAMA FERCAL

 

2-COMPETÊNCIAS

As Administrações Regionais, são órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, observado o disposto no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, sem prejuízo da orientação normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da auditoria realizada pelos órgãos competentes, tem por competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades.

 

Regimento Interno ( Decreto nº 38.094 )

Decreto 38.326 (altera o Decreto nº 38.094)

Decreto 38.632 (altera os artigos 24 e 42 do Anexo I do Decreto n° 38.094)

Decreto 39.467 (altera o Anexo II do Decreto n° 38.094)

GABINETE

O Gabinete é a unidade central da Administração Regional e é dividido em: 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO (ASCOM) – É a unidade responsável pela comunicação institucional da Administração Regional da Fercal. A ASCOM busca criar uma cultura de bom relacionamento com os meios de comunicação e com a comunidade, garantindo o acesso às informações dos serviços e políticas do Governo do Distrito Federal relacionadas à Administração. O trabalho, orientado pelos critérios de transparência e eficiência, contribui para a interlocução entre sociedade, mídia e governo na compreensão da informação como um direito do cidadão e dever do estado. 

ASSESSORIA TÉNICA (ASTEC) – unidade orgânica de assessoramento, responsável por prestar orientação jurídica à Administração Regional, promover exame prévio e emitir parecer de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Administração Regional, sem prejuízo da manifestação da Assessoria Jurídico-legislativa da Secretaria de Estado das Cidades, bem como da manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, quando for o caso.

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO (ASPLAN)– É a área que coordena a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais da Administração Regional da Fercal, de acordo com as metas institucionais, além de acompanhar a sua execução e desempenho. A  ASPLAN coordena o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional do erário. Responsável por planejar, promover, coordenar, monitorar e orientar a elaboração de estudos, propostas, planos e projetos referentes ao planejamento estratégico e regional, bem como de programas e projetos especiais a serem implementados na Região Administrativa, em articulação com as demais áreas e a Secretaria de Estado das Cidades.

OUVIDORIA – Realiza atividades de encaminhamento das demandas recebidas pela Ouvidoria da Administração à obtenção de soluções às solicitações e denúncias, sob responsabilidade e dentro da área de atuação da poligonal da Administração Regional da Fercal.  Faz apuração das denúncias registradas nos canais de atendimento do serviço de Ouvidoria. A Ouvidoria é um espaço para a organização da comunicação entre o cidadão e o Governo, que garante a participação popular, a transparência e auxilia na eficiência da prestação dos serviços públicos. Também através da Ouvidoria o cidadão tem acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (COAG) –  É responsável por supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao orçamento, finanças, contratos e gestão administrativa, de pessoas, informática, material, patrimônio, transporte, arquivo, protocolo e serviços gerais, bem como, a execução de atividades relacionadas à modernização administrativa. Compete ainda à COAG, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a elaboração da programação anual de trabalho e a proposição do planejamento estratégico da administração. Possui sob sua responsabilidade três gerências (Gerência de Administração, Gerência de Pessoas e Gerência de Orçamento e Finanças). Cada uma dessas gerências possui núcleos específicos e servem de porta de entrada para o cidadão e para os servidores acessarem alguns dos serviços prestados pela Administração Regional e o Governo do Distrito Federal. Assim, trabalham para garantir a transparência e auxiliar na eficiência da prestação dos serviços públicos

COORDENAÇAO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO (COEX) – É a Unidade Gestora responsável por coordenar e supervisionar a execução de obras, licenciamentos, topografia e desenho técnico no âmbito da Administração Regional da Fercal. Possui em seu organograma duas diretorias: Diretoria de Obras, Diretoria de Aprovação e Licenciamento. Cada uma dessas Diretorias possui gerências específicas. Esta Coordenadoria realiza as tratativas referentes às demandas da Região Administrativa da Fercal, sempre em contato direto com os diversos órgãos e com a população, incluindo Conselhos, Prefeituras e Lideranças Comunitárias.

 

3-BASE JURÍDICA

LEIS​

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009  – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº. 948 de 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências

DECRETOS

• DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

 

4-QUEM É QUEM / CONTATOS

Administrador: Fernando Gustavo Lima da Silva Madeira
Email: fernando.silva@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Chefia de Gabinete – GAB
Chefe: Lindomar Alan José de Souza
Email: lindomar.souza@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Assessoria Técnica – ASTEC
Chefia: Patrícia Maria Pimentel da Mota
Email: patricia.mota@fercal.df.gov.br
Fone:(61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Assessoria de Planejamento – ASPLAN
Chefia: Eduardo da Silva Pereira
Email: eduardo.silva@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Assessoria de Comunicação – ASCOM
Chefia: Bruna Terto Oliveira
E-mail: bruna.bto@fercal.df.gov.br / Ascom.ra31@fercal.df.gov.br  / ascom.fercal.gdf@gmail.com
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo

Ouvidoria – OUV
Ouvidora: Francisco Jorgivan Machado Leitão 
Email: francisco.leitaon@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
minícurriculo

Coordenação de Administração Geral – COAG
Coordenador: Maurício Dias da Silva
E-mail: mauricio.silva@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Gerência de Pessoas – GEPES
Gerente: Daniel Rodrigues da Silva
E-mail: daniel.rodrigues@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Gerência de Orçamento e Finança – GEOFIN
Chefe: Djacir Albino da Silva
E-mail: djacir.albino@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 35506342
Minicurrículo
 

Gerência de Administração – GEAD
Gerente: Simone Maria das Neves
Email: simone.neves@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3050-6342
Minicurrículo
 

Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo
Chefe: Ane Carolina Cunha Silva
E-mail: ane.cunha@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio – NUMAP
Chefe: Tatiana Mattão Pereira
E-mail: tatiana.matao@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
Minicurrículo

Núcleo de Informática – NUINF
Chefe: Gabriel Henrique Magalhães de Carvalho
E-mail: gabriel.henrique@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 35506342
 

Coordenação Executiva – COEX
Coordenador: Osvaldo Remigio Pontalti Filho
E-mail: osvaldo.pontalti@fercal.df.gov.br
Fone:(61) 3550-6342
Minicurrículo
 

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades  Econômicas – GELOAE
Gerente: Cesar Ribeiro Rangel
Email: cesar.ribeiro@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3050-6342
Minicurrículo
 

Diretoria de Aprovação e Licenciamento – DIALIC
Diretora: Leila Nepomuceno César
Email: Leila.nepomuceno@fercal.df.gov.br
Fone: 3550-6342
Minicurrículo
 

Gerência de Cultura, Esporte e Lazer  
Gerente: 
Email: 
Fone: 

AÇÕES E PROGRAMAS

Lei Inicial do PPA 2016-2019

Lei nº 5.602, de 30/12/2015 e Anexos – PPA 2016_2019

Projeto de Lei nº 647/15, de 15/09/2015 – PPA Brasília 2016-2019

 

REVISÃO DO PPA 2017

PL nº de 15_09_2017

Lei nº 6.061 de 29/12/2017

Lei 5.602 de 30/12/2015, Atualizada pelo Dec. 37.517 de 26/07/2016, pela Lei 5.787, de 22/12/2016 e pela Lei nº 6.061 de 29/12/2017

 

REVISÃO DO PPA 2016

Decreto nº 37.517, DE 26/07/2016

Lei nº 5.602, DE 15/09/2015, atualizada pelo Decreto nº 37.517/2016

Lei nº 5.787, de 22/12/2016

Anexos da Lei nº 5.787, de 22/12/2016

Lei nº 5.602, de 15/09/2015, atualizada pela Lei nº 5.787 de 22/12/2016

 

FORMULÁRIO DE MAPEAMENTO

Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Inclusão de Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Caracterização do Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Meta
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Indicador de Desempenho
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Ação não Orçamentária
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Ação Orçamentária

 

DOCUMENTOS PPA 2016 – 2019

Orientações – Emendas Parlamentares

Orientações para a Elaboração do PPA 2016-2019

Tab_acoes_PPA_2017a 2019

Algumas Ações com especificações de obras e serviços permitidos

Palestra 11/junho: INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO PPA 2016-2019 (RAs)

Palestra 29/maio: INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO PPA 2016-2019

I Seminário PPA 2016-2019: Conjuntura e Projeções Econômicas

Plano de Governo

Guia Metodológica – Indicadores de Programas

 

AVALIAÇÃO DO PPA 2016 – 2019

Instruções para Avaliação do PPA (Ano base 2017)

Avaliação do Plano Plurianual 2016 – 2019 (Ano Base 2017)

Instruções para Elaboração da Avaliação do PPA (Ano base 2016)

Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (Ano base 2016)

Apresentação PPA_SGA (dias 21 e 22 de Fev, EGOV)

 

Plano Plurianual (PPA) – 2020 / 2023

PPA – 2020-2023
 

Plano Plurianual (PPA) – 2024 / 2027

PPA – 2024-2027
 

Plano Plurianual da Administração Regional da Fercal:

PPA 2020 -2023
PPA 2024-2027

RESULTADOS ALCANÇADOS

Apresentamos os relatórios de atividades e os principais resultados da gestão da Administração Regional da Fercal :

RAT – RELATORIO-DE-GESTAO FERCAL 2020

RAT – RELATORIO-DE-GESTAO FERCAL 2021

RAT – RELATORIO-DE-GESTAO FERCAL 2022

RAT – RELATORIO-DE-GESTAO FERCAL 2023

 

Apresentamos os Relatórios de Ouvidoria

Em atendimento ao Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015, apresentamos o Relatório Trimestral e Anual, desta Administração Regional, referente aos dados extraídos do Sistema OUV-DF.
 

•  Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
   
• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2021  relatorio trimestral 2021
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021
   
• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
   
• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2023  relatório trimestral 2023
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2023  relatório trimestral 2023
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2023  relatório trimestral 2023
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2023  relatório trimestral 2023
   
• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2024 relatório trimestral 2024
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2024 relatório trimestral 2024

AUDITORIA

Prezado Cidadão,

As informações referentes as auditorias realizadas pelo Governo do Distrito Federal, estão disponibilizadas no Sítio oficial da Controladoria-Geral do Distrito Federal e poderão ser consultadas acessando o seguinte endereço eletrônico: http://www.cg.df.gov.br/auditorias/

Neste espaço estão as auditorias de contas anuais, auditorias especiais e inspeções realizadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal nesta Administração Regional.

Os relatórios disponíveis são aqueles submetidos previamente à manifestação da autoridade auditada e ao controle das hipóteses legais de sigilo, nos termos da Portaria Nº 89, de 21 de Maio de 2013, e que são finalizados e emitidos pela Controladoria-Geral obedecendo a Lei Nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012.

 

Atenciosamente,
Administração Regional da Fercal

CONVÊNIOS

Prezado Cidadão,

Informamos que este órgão não possui convênios celebrados.
 

Atenciosamente,
Administração Regional da Fercal

DESPESAS

DESPESAS

Prezado cidadão,

As informações referentes as despesas públicas realizadas por este órgão, estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, de maneira detalhada, e também, no aplicativo para dispositivos móveis, "Siga Brasília", em linguagem de fácil compreensão e poderão ser consultadas acessando o seguinte endereço eletrônico:

http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/detalhamento

 

DIÁRIAS E PASSAGENS

Prezado Cidadão,

Informamos que este órgão não possui despesas com diárias e passagens.

 

FUNDOS PÚBLICOS

Prezado Cidadão,

informamos que este órgão não possui despesas com Fundos Públicos.

 

Atenciosamente,
Administração Regional da Fercal

LICITAÇÕES E CONTRATOS

SERVIDORES

Prezado Cidadão,

A consulta referente aos servidores públicos está disponível no Portal da Transparência do Distrito Federal, de maneira detalhada e também no aplicativo para dispositivos móveis, "Siga Brasília", em linguagem de fácil compreensão e poderão ser acessados pelos seguintes endereços eletrônicos:

Portal da Transparência: 
http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/remuneracao

Em atendimento à Lei n° 5.802, de 10 de janeiro de 2017, foram também disponibilizadas no Portal da Transparência do Distrito Federal consultas relativas aos cargos em comissão, aos de provimento efetivo ocupados e aos vagos em cada órgão ou entidade.

Cargos Comissionados:
http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/cargo-comissionado

Cargos Efetivos:
http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/cargo-efetivo

 

Atenciosamente.
Administração Regional da Fercal

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Prezado Cidadão,

Existem informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação. Mesmo sendo públicas o acesso a elas deve ser limitado por um tempo determinado. De acordo com o art. 26 da LAI Distrital tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.

Informamos que este órgão/entidade não possui informações classificadas.

 

Atenciosamente,
Administração Regional da Fercal

PERGUNTAS FREQUENTES DA LAI

Prezado Cidadão,

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal: http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

 

Atenciosamente,
Administração Regional da Fercal

PERGUNTAS FREQUENTES DA ADMINISTRAÇÃO

Protocolo:

• Qual o prazo estabelecido para disponibilizar documentos e processos?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o pazo é de 20 (vinte) dias.

• Qual o valor para efetuar o desarquivamento de processos?

Paga-se uma taxa de R$9,91 (nove reais e noventa e um centavos).

• Qualquer pessoa pode solicitar o desarquivamento de processos?

Sim, salvo nos casos de tirar cópias parciais ou integrais do processo.

Central de Aprovação de Projeto (CAP):

• Como faço para dar entrada no alvará de construção?

Mediante o nº do processo, o interessado deve consultar no Protocolo da Administração, como está o andamento do seu processo.

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

• É necessário ir à Administração Regional para dar início ao processo de licenciamento?

Não. O requerimento deve ser feito pelo site www.redesimples.df.gov.br

• A Administração Regional é responsável por emitir o certificado de licenciamento?

Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, além da Administração Regional ao final do processo, o certificado será emitido no site www.redesimples.df.gov.br

• Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?

A LC 948/2019 troxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

• ​Quanto é o metro da Taxa de área Pública?

O m² é R$0,49 (quarenta e nove centavos).

• Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: abertura de lava-jato em área residencial.

Esta atividade não é permitida para esse local, conforme Lei Complementar nº 948, PDL 90 de 1998.

• Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?

O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da REDESIMPLES/DF, disponível em www.redesimples.df.gov.br e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:

– Viabilidade

– Coletor Nacional (DBE)

– Integrador (FCN/RE)

– Entrega de Documentação (JCDF)

– Inscrições Tributárias

– Licenciamento

• O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?

1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;
2. Toda a documentação deve ser entregue na Administração, no Setor da GELOAE, 10 (dez) dias antes do evento.

• Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?

O prazo é de 05 (cinco) dias úteis, mas pode ser mais rápido, de acordo com a demanda.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Faça aqui seu pedido de informação e-SIC – http://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
 

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

Assessoria Técnica – ASTEC
Chefia: Patrícia Maria Pimentel da Mota
Email: patricia.mota@fercal.df.gov.br
Fone:(61) 3550-6342
Minicurrículo

RESPONSÁVEL PELO SIC – OUVIDOR

Ouvidoria – OUV
Ouvidora: Francisco Jorgivan Machado Leitão 
Email: Francisco.leitao@fercal.df.gov.br
Fone: (61) 3550-6342
minícurriculo
 

Administração Regional da Fercal
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Endereço: Rod Df 150 Km 12 Lote Especial Feira Cep 73.150-035

 
 

 

A OUVIDORIA DA FERCAL

A Ouvidoria da Administração Regional da Fercal, é uma Ouvidoria Especializada que trabalha para facilitar o contato entre os cidadãos e o Governo do Distrito Federal, atuando no âmbito das questões que envolvam sua área de competência, como elogio,sugestão,solicitação, informação, reclamação e denúncia. No Governo do Distrito Federal, o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF é composto pela Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Ouvidorias Especializadas. A Ouvidoria-Geral é uma unidade da Controladoria-Geral e coordena os trabalhos das Ouvidorias Especializadas. Como o papel da ouvidoria é ser o canal de relacionamento direto entre governo e cidadão, a Ouvidoria da Administração Regional da Fercal, também, como Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – em relação aos assuntos de sua competência. Por meio do SIC qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal. A Ouvidoria-Geral é a 2ª instância para os serviços de ouvidoria. Caso os serviços de ouvidoria não tenham sido prestados de forma satisfatória e no prazo da lei, procure a Ouvidoria-Geral no Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1.203, ou registre sua demanda via internet aqui http://www.ouv.df.gov.br e informe no texto o protocolo anterior que gerou a insatisfação.

PERFIL DO OUVIDOR

 

 

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO

O que você pode registrar na Ouvidoria

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Canais de atendimento ao Cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUV-DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.

Atendimento Presencial

Administração Regional da Fercal
Frente ao galpão da feira – DF 150 KM 12 Lote especial 11 – Engenho Velho
Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.

REQUISITOS E DOCUMENTOS

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Registro Identificado

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

PASSO A PASSO

Etapas do atendimento

1º Registro

2º Encaminhamento ao órgão ou entidade responsável

3º Análise da demanda

4º Registro da resposta ao cidadão

ATENÇÃO: Acompanhe o andamento da sua demanda, mediante apresentação do protocolo e senha. Ligue 162 ou acesse aqui (http://www.ouv.df.gov.br).

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

   

   

  Prazo para responder DENÚNCIAS

  O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

PERGUNTAS FREQUENTES

É possível enviar documentos referentes à manifestação?

Sim. Para anexar fotos, vídeos ou documentos à manifestação, procure a Ouvidoria-Geral, localizada no anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1203.

É necessária a identificação para efetuar o registro?

A identificação não é obrigatória. Todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme art. 23, I do Decreto nº 36.462/2015.

Como acompanhar o andamento da manifestação?

Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos. Quero verificar o andamento da manifestação agora (www.ouv.df.gov.br).

O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?

Caso o registro tenha sido identificado, ligue na Central 162 ou vá à Ouvidoria-Geral e informe o nome completo do manifestante e/ou documento de identificação apresentado no registro. Veja os endereços aqui (www.ouv.df.gov.br).

Qual prazo para obter resposta?

10 dias – O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.

20 dias – O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado.

Prorrogação para Denúncias – no decorrer da apuração, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias. A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.

Como complementar o registro realizado?

Para complementação, basta acessar o sistema de ouvidoria com a senha de acesso e o número do protocolo em mãos, e inserir as informações. Quero fazer uma complementação agora (www.ouv.df.gov.br).

Como cancelar um registro realizado?

Depois de concluído o registro da manifestação, não é possível excluí-lo. Mas, caso seja do interesse do manifestante desistir da demanda, basta solicitar o cancelamento na opção Complementação. No caso de denúncia, esse cancelamento só será permitido desde que ainda não tenha iniciado procedimento disciplinar. Quero cancelar o registro agora (www.ouv.df.gov.br).

A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?

Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo de Brasília (http://www.df.gov.br/portal-do-cidadao.html). Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda. Caso não encontre o serviço desejado nesse Portal, registre sua solicitação em uma ouvidoria especializada. Clique aqui e consulte os canais de atendimento.

O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?

Não. O pedido de Informação é registrado em sistema próprio, podendo ser feito via internet—www.e-sic.df.gov.br (http://www.esic.df.gov.br) — ou pessoalmente nas ouvidorias (http://www.ouvidoria.df.gov.br/espaco-do-ouvidor/lista-de-contatos/ administracoes-regionais.html). Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido .

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Leis Distritais:

Lei nº 4.896/2012 –  Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Leis Federais:

Lei n° 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Decretos:

Decreto n° 39.723/2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº 35.382/2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

 

Instruções Normativas:

Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.

Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

Portarias:

Portaria nº 341/2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.

Portaria nº 342/2019 – regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF.

Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria n° 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria n° 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

RELATÓRIO DE OUVIDORIA

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Em atendimento ao Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015, apresentamos o Relatório Trimestral e Anual, desta Administração Regional, referente aos dados extraídos do Sistema OUV-DF..

Apresentamos os Relatórios de Ouvidoria

Em atendimento ao Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015, apresentamos o Relatório Trimestral e Anual, desta Administração Regional, referente aos dados extraídos do Sistema OUV-DF.

•  Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020
•  Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2020 relatorio trimestral 2020

 

• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2021  relatorio trimestral 2021
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2021  relatório trimestral 2021

 

• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2022  relatório trimestral 2022

 

• Relatório Referente ao 1º Trimestre de 2023 
• Relatório Referente ao 2º Trimestre de 2023 relatório trimestral 2023
• Relatório Referente ao 3º Trimestre de 2023 relatório trimestral 2023
• Relatório Referente ao 4º Trimestre de 2023

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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

O que é um pedido de informação?

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012 (http://www.esic.df.gov.br).

Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência.

Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

Requisitos e Documentos

O Pedido de Informação deverá conter:

 Nome do requerente.

 Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

 Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

 Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante

Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Passo a Passo

ETAPAS

1º Passo – Registro do Pedido de Informação.

2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.

3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS

 Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

 Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.

 Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA

QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclama- ção pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

O SERVIÇO É GRATUITO

Serão cobradas apenas as reproduções de:

 Cópias de documentos

 Gravação de mídias

 Envios postais

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Prazos

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011)

DECRETOS

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)