EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 SELEÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O 67º ANIVERSÁRIO DA FERCAL
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL – RA XXXI Gerência de Cultura, Esporte e Lazer EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 SELEÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O 67º ANIVERSÁRIO DA FERCAL O DISTRITO FEDERAL, por intermédio da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL – RAXXXI lança o Chamamento Público através do processo nº 00367-00000256/2023-71 para seleção de até 04 (quatro) músicos solos ou bandas para se apresentarem na comemoração do 67º Aniversário da Fercal, tendo como base o inciso II do art. 74, caput da Lei nº 14.133/21, Decreto 44.330/23, Decreto 38.933/18 e Portaria nº 262 de 9 de abril de 2018 – SECULT. 1. DO OBJETO 1.1 Selecionar e contratar músicos solos ou bandas do Distrito Federal e/ou RIDE para a realização de atividades culturais e artísticas, na Região Administrativa da Fercal, tendo em vista a composição da programação das festividades. 1.2 Serão disponibilizadas: 1.2.1 Até 04 (quatro) vagas para artistas e bandas destas sendo: I – 02 (duas) vagas para artistas ou bandas do gênero musical de sertanejo; II – 02 (duas) vagas para artistas ou bandas do gênero musical de forró; 1.2.2 Haverá reserva de (01) uma vaga para candidatura de pessoa com deficiência, observadas as outras condições previstas no presente Edital e, em caso de ausência de pessoas que atendam a esse requisito. Conforme Lei nº 8.112/1990, Art. 5º § 2º, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compativeis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 1.2.3 A definição de local, data e horário da apresentação de cada grupo/artista ocorrerá pela Administração Regional da Fercal após o resultado definitivo do Edital. 1.3 Caso a quantidade de artistas, contempladas por este Edital, seja inferior à quantidade total de vagas disponibilizadas, a RA-FERC/DF promoverá o rodízio dos contemplados. 1.4 Este Edital de Chamamento é composto pelos seguintes anexos: Anexo I – Termo de referência; Anexo II – Ficha de inscrição; Anexo III – Roteiro de elaboração da proposta para atrações artísticas; Anexo IV – Formulário de Recurso.
Anexo_II___Formulario_de_inscricao (1)
Anexo_III___Roteiro_de_elaboracao_de_proposta (1)
Anexo_IV___Formulario_de_recurso
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Navegue no menu ao lado para conhecer todos os serviços e caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.
Dê sua opinião
– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.
– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.
O que é Ouvidoria
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
O que você pode registrar na Ouvidoria
Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de atendimento ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Administração do Plano Piloto.
|
De segunda a sexta de 7h às 21h Sábado, domingo e feriado de 8h às 18h Ligação gratuita para telefone fixo e celular
|
Acesse o Sistema OUVDF aqui |
Ouvidoria da Fercal Atendimento Presencial Administração Regional da Fercal Sala da Ouvidoria DF 150, KM 12, Feira Permanente Lote Especial nº 11 – Engenho Velho Fercal – BRASÍLIA – DF De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
|
Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação
São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)
Prazo para responder DENÚNCIAS
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)
Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.
Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA
NOMES de pessoas e empresas envolvidas
QUANDO ocorreu o fato
ONDE ocorreu o fato
Quem pode TESTEMUNHAR
Se a pessoa pode apresentar PROVAS
Registro Identificado
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
Tratamento específico para DENÚNCIAS
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Normas e Regulamentações
Instrução Normativa nº 01/2017
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar uma Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.
Navegue pelo Menu ao lado e saiba mais sobre esse serviço.
Tipos de informações que você pode requerer:
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir direito de acesso à informação.
REQUISITOS:
O pedido de acesso deverá conter:
Nome do requerente;
Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade,
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista);
Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
PRAZOS:
20 DIAS – a contar da data de registro – 1ª instância
+ 10 DIAS – mediante justificativa – 2ª instância
Recursos
Prazo para apresentação: 10 dias
Resposta da autoridade: até 5 dias
Na 3ª instância o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise (Art. 24, § 1º, do Decreto nº 34.276/2013).
CANAIS DE ATENDIMENTO:
Internet clique aqui;
Presencialmente: Administração Regional da Fercal – Sala da Ouvidoria
DF 150, KM 12, Feira Permanente Lote Especial nº 11 – Engenho Velho – Fercal – BRASÍLIA – DF De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
– Para colaborar com o aprimoramento, registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.
Administração Regional da Fercal
DF 150 Km 12 Rua 02 – Lote 60 - Loja 04/06 – Bairro Engenho Velho - Fercal – DF
BRASÍLIA - DF
